AREsp 2656456 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula 187 do STJ; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; o pedido de reconsideração não é cabível contra certidão de saneamento, inviabilizando sua conversão em agravo interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: NEXT MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo de fls. 188/189; não conheço do pedido de fls. 190/192; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Recursos, Certidão De Saneamento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno +2 more

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Parties

NEXT MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 impossibilidade de considerar comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apenas foi juntado comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula 187 do STJ; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; o pedido de reconsideração não é cabível contra certidão de saneamento, inviabilizando sua conversão em agravo interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo de fls. 188/189; não conheço do pedido de fls. 190/192; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo de fls. 188/189
  • Não conheço do pedido de fls. 190/192