AREsp 2645454 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a instância de origem declarou o recurso especial deserto por não ter sido regularizado o preparo dentro do prazo legal (art. 1.007, § 2º, CPC/2015); sendo aplicável o CPC/2015 ao caso, e havendo jurisprudência dominante, o Relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária imposta anteriormente, impedindo majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIA DROGASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Recursais, Jurisprudência Dominante, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Recursais Jurisprudência Dominante Súmula 187/stj

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a instância de origem declarou o recurso especial deserto por não ter sido regularizado o preparo dentro do prazo legal (art. 1.007, § 2º, CPC/2015); sendo aplicável o CPC/2015 ao caso, e havendo jurisprudência dominante, o Relator, monocraticamente, negou provimento ao agravo. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária imposta anteriormente, impedindo majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.