AREsp 2331949 - DECISAO

AREsp 2331949 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não procedeu à complementação do preparo em conformidade com a determinação judicial (incluindo atualização monetária) no prazo assinalado, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antonio Ferreira dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Teve Seguimento Negado; Agravo Interno Provido Em Parte Para Reconsideração E, Ao Final, Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários, Intimação Para Complementação
Processual Civil Preparo Deserção Agravo Interno Recurso Especial Honorários Intimação Para Complementação

Case Brief

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Parties

Antonio Ferreira dos Santos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Teve Seguimento Negado; Agravo Interno Provido Em Parte Para Reconsideração E, Ao Final, Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do preparo, não complementada no prazo concedido, enseja a declaração de deserção
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, caput e §2º, do CPC/2015 ao caso de preparo insuficiente
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não procedeu à complementação do preparo em conformidade com a determinação judicial (incluindo atualização monetária) no prazo assinalado, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.