AREsp 2626820 - DECISAO

AREsp 2626820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição (foi juntado apenas comprovante de agendamento, não o de pagamento efetivo), havia preclusão quanto à regularização do preparo e, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO VIEIRA MENDES; Embargante: CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA; Embargante: MARTA APARECIDA BRANDAO; Embargante: RICARDO BRANDAO; Embargante: WALTER TADEU MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO VIEIRA MENDES

Embargante

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

Embargante

MARTA APARECIDA BRANDAO

Embargante

RICARDO BRANDAO

Embargante

WALTER TADEU MARQUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas recursais nos autos
  3. 3 preclusão quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato da interposição (foi juntado apenas comprovante de agendamento, não o de pagamento efetivo), havia preclusão quanto à regularização do preparo e, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.