AREsp 2570559 - DECISAO

AREsp 2570559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as recorrentes apresentaram alegação genérica de omissão sem demonstrar pontos concretos (aplicando Súmula 284/STF), não regularizaram o preparo após intimação, configurando deserção (incidência de súmula/precedentes e aplicação da legislação local), as matérias demandariam reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos arts. 7º e 9º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravantes: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravantes: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Custas Processuais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Preparo Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Prequestionamento Custas Processuais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravantes

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Deserção da apelação por preparo insuficiente e não complementação
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 7º e 9º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as recorrentes apresentaram alegação genérica de omissão sem demonstrar pontos concretos (aplicando Súmula 284/STF), não regularizaram o preparo após intimação, configurando deserção (incidência de súmula/precedentes e aplicação da legislação local), as matérias demandariam reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos arts. 7º e 9º do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.