AREsp 2615303 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 CPC; o documento apresentado não comprovou o recolhimento das custas por não ostentar o código de barras vinculável à guia do processo, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, incorrendo na Súmula nº 187/STJ, o que justifica a não-conhecência do recurso especial e afasta a existência de omissão sanável.

Parties
Embargante: MAURICIO CESAR ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Embargos De Declaração Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO CESAR ZILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 187/STJ em caso de não pagamento em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 CPC; o documento apresentado não comprovou o recolhimento das custas por não ostentar o código de barras vinculável à guia do processo, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, incorrendo na Súmula nº 187/STJ, o que justifica a não-conhecência do recurso especial e afasta a existência de omissão sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)