AREsp 2658164 - DECISAO

AREsp 2658164 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo) e a parte não regularizou a representação processual nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento no prazo, incindindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DAVID CARLOS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Deserção, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Representação Processual Procuração +5 more

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Parties

DAVID CARLOS ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo) e a parte não regularizou a representação processual nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento no prazo, incindindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.