AREsp 2662646 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que enseja irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.