AREsp 2663280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula n. 187 do STJ e precedentes, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRESIELE DE SOUZA SALGUEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRESIELE DE SOUZA SALGUEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula n. 187 do STJ e precedentes, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...