AREsp 2656812 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de devidamente intimada, tendo regularizado apenas o preparo; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização intempestiva ou parcial dos vícios processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de devidamente intimada, tendo regularizado apenas o preparo; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.