AREsp 2662526 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando préclusão e ensejando a deserção do recurso nos termos da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ
  2. 2 preclusão temporal para sanar irregularidade no preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas (faltando a sequência numérica do código de barras), deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando préclusão e ensejando a deserção do recurso nos termos da súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis