AREsp 2663010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; foi dada oportunidade para sanar o vício e a parte deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA CRISTINA RODRIGUES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 mera apresentação de comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; foi dada oportunidade para sanar o vício e a parte deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.