AREsp 2656449 - DECISAO

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Como o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...