AREsp 2626765 - DECISAO

AREsp 2626765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício que pudesse ser sanado por aclaratórios: o recurso especial fora protocolado sem comprovante de pagamento do preparo, exigindo-se sua comprovação no ato; por isso o preparo passou a ser devido em dobro e, não havendo o recolhimento em dobro após intimação, incidiu a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos não devem prosperar.

Parties
Embargante: PORTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Regularização Do Preparo
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Custas Judiciais Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior do comprovante afasta a deserção do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar o alegado vício de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício que pudesse ser sanado por aclaratórios: o recurso especial fora protocolado sem comprovante de pagamento do preparo, exigindo-se sua comprovação no ato; por isso o preparo passou a ser devido em dobro e, não havendo o recolhimento em dobro após intimação, incidiu a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos não devem prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)