AREsp 2653675 - DECISAO

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O preparo do recurso especial foi irregular por ausência do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERDANA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERDANA PATRIMONIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi irregular por ausência do comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...