AREsp 2674340 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e há majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do recurso especial
  2. 2 intempestividade na regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e há majoração de honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.