AREsp 2661429 - DECISAO

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Como o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não regularizou o preparo dentro do prazo, incidiu a deserção do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CACILDO STAGGEMEIER GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Isenção De Custas
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CACILDO STAGGEMEIER GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova recolhimento
  2. 2 preparo não regularizado implica deserção do recurso
  3. 3 petições protocolizadas fora do prazo geram preclusão temporal

Ratio Decidendi

Como o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não regularizou o preparo dentro do prazo, incidiu a deserção do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.