AREsp 2661697 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras) e da não regularização mediante recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento Em Dobro

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Parties

MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido por falta de sequência numérica do código de barras da GRU
  2. 2 Irregularidade do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando exigida a regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras) e da não regularização mediante recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.