AREsp 2628041 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial fora protocolado sem comprovação das custas devidas ao STJ; o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para conferir correspondência com a GRU; após a intimação para complementação do preparo, a parte não regularizou validamente no prazo, incorrendo em deserção e preclusão, sendo, portanto, indevidamente tardia qualquer juntada superveniente nos embargos e inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para evitar a consequência legal da deserção.

Parties
Embargante: LEONARDO BOTELHO FERNANDES; Embargante: MAYCON DOUGLAS DAVID MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

LEONARDO BOTELHO FERNANDES

Embargante

MAYCON DOUGLAS DAVID MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se a ausência do número do código de barras no comprovante enseja deserção
  3. 3 se a intimação efetuada exigia a regularização do comprovante ou apenas a complementação do valor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial fora protocolado sem comprovação das custas devidas ao STJ; o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras exigida para conferir correspondência com a GRU; após a intimação para complementação do preparo, a parte não regularizou validamente no prazo, incorrendo em deserção e preclusão, sendo, portanto, indevidamente tardia qualquer juntada superveniente nos embargos e inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para evitar a consequência legal da deserção.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.