AREsp 2661254 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
3. 3 impossibilidade de sanar o vício dentro do prazo (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso especial por preparo irregular.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...