AREsp 2665293 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tampouco foi comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% no caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HILARIO LOPES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HILARIO LOPES DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tampouco foi comprovada a hipossuficiência para a concessão da gratuidade, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% no caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se