AREsp 2664210 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado pela ausência do comprovante de pagamento do preparo, e a parte não regularizou o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem comprovantes, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante legível para recursos ao STJ
  3. 3 infração da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado pela ausência do comprovante de pagamento do preparo, e a parte não regularizou o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que exigem comprovantes, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.