AREsp 2669883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e o preparo não foi regularizado nem efetuado em dobro quando devido; aplicada a Súmula 187 do STJ e determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AFONSO LOURENCO PIMENTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AFONSO LOURENCO PIMENTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preparo devido em dobro não recolhido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e o preparo não foi regularizado nem efetuado em dobro quando devido; aplicada a Súmula 187 do STJ e determinada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...