AREsp 2656339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
2. 2 irregularidade na guia de recolhimento (falta de sequência numérica do código de barras)
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por não preparo do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo das custas (o documento não contém a sequência numérica do código de barras), não havendo regularização após intimação; diante dos precedentes e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade