AREsp 2656084 - DECISAO

AREsp 2656084 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo correr in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ resulta na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO LUIZ FERRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ARMANDO LUIZ FERRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo correr in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ resulta na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.