AREsp 2671422 - DECISAO

AREsp 2671422 - DECISAO

Por não haver o devido preparo do recurso especial em razão do não recolhimento das custas locais e não ter sido regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e não recolhimento de custas locais
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Por não haver o devido preparo do recurso especial em razão do não recolhimento das custas locais e não ter sido regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e consequente não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.