AREsp 2656135 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção decorrente da irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com preclusão temporal para sanar os vícios, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EUGENIA REY ROCHA PINTO RENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Preparo Custas Processuais Deserção Representação Processual Procuração +6 more

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Parties

MARIA EUGENIA REY ROCHA PINTO RENZETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de preparo caracterizando deserção
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento como vício de representação processual
  3. 3 preclusão pela não regularização tempestiva das exigências

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção decorrente da irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com preclusão temporal para sanar os vícios, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...