AREsp 2661894 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento e, embora intimado para comprovar necessidade da gratuidade ou recolher em dobro, deixou de regularizar o preparo, resultando na deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL PARAGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.º 187, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.º 187 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC +1 more

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Parties

DANIEL PARAGIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento e, embora intimado para comprovar necessidade da gratuidade ou recolher em dobro, deixou de regularizar o preparo, resultando na deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.