AREsp 2686276 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas por falta da sequência numérica do código de barras ensejando irregularidade no preparo e deserção
  2. 2 interposição intempestiva do agravo por intempestividade de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.