AREsp 2686013 - DECISAO

AREsp 2686013 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), configurando deserção segundo precedentes do STJ e súmula 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), configurando deserção segundo precedentes do STJ e súmula 187, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.