AREsp 2670247 - DECISAO

AREsp 2670247 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado por falta de guia de recolhimento válida e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo peremptório, acarretando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, decreta-se a deserção e não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON ROSA DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MILTON ROSA DE ARAGAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e guia de custas
  2. 2 possibilidade de restituição de custas antes da regularização do preparo
  3. 3 incidência da preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado por falta de guia de recolhimento válida e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou no prazo peremptório, acarretando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, decreta-se a deserção e não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se