AREsp 2671834 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível e legível) e a parte, intimada para regularizar, não efetuou a regularização no prazo peremptório, incidindo deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GRACIETE PIEDADE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Custas Processuais, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Execução De Custas E Preparo Preparo Deserção Preclusão Temporal Custas Processuais Restituição De Valores +1 more

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Parties

MARIA GRACIETE PIEDADE FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 regularização do preparo após intimação e consequente preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de restituição de custas e procedimento aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente preparado (ausência da guia de recolhimento visível e legível) e a parte, intimada para regularizar, não efetuou a regularização no prazo peremptório, incidindo deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...