AREsp 2673232 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a petição foi protocolada sem guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo peremptório, configurando deserção nos termos do art.1.007, §4º do CPC e Súmula 187/STJ; ademais, ausentes procuração e cadeia de substabelecimento, não houve regularização da representação, incidindo a Súmula 115/STJ; por essas razões e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MILTON LEANDRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

MILTON LEANDRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento validamente juntadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a petição foi protocolada sem guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo peremptório, configurando deserção nos termos do art.1.007, §4º do CPC e Súmula 187/STJ; ademais, ausentes procuração e cadeia de substabelecimento, não houve regularização da representação, incidindo a Súmula 115/STJ; por essas razões e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...