AREsp 2673221 - DECISAO

AREsp 2673221 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso por deserção, em razão de ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e da não regularização do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA NUNES DE MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA NUNES DE MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso por deserção, em razão de ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e da não regularização do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...