REsp 2151583 - DECISAO

REsp 2151583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação válida do recolhimento das custas devidas ao STJ (documento sem sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção na forma da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08/06/2023 e recurso em 03/07/2023), mostrando manifesta intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência/código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação válida do recolhimento das custas devidas ao STJ (documento sem sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção na forma da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08/06/2023 e recurso em 03/07/2023), mostrando manifesta intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (deserção e intempestividade).
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.