AREsp 2629547 - DECISAO

AREsp 2629547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ que prevê a intimação para recolhimento em dobro e, em caso de inércia, a deserção do recurso. Mantém-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 consequência da ausência de comprovação do preparo: deserção
  3. 3 possibilidade de complementação e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ que prevê a intimação para recolhimento em dobro e, em caso de inércia, a deserção do recurso. Mantém-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.