AREsp 2684108 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ apesar de presente a guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.