AREsp 2663225 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ, havendo apenas comprovante de pagamento e não havendo regularização do preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 presença de comprovante de pagamento sem guia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ, havendo apenas comprovante de pagamento e não havendo regularização do preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.