AREsp 2665539 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação, acrescido de preclusão consumativa quanto à petição posterior; não sendo viável a conversão em agravo interno dada a natureza do erro, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Conversão Em Agravo Interno, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Conversão Em Agravo Interno Gratidão Da Justiça

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Parties

MARIA CRISTINA DOS SANTOS LEROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 falha no recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação, acrescido de preclusão consumativa quanto à petição posterior; não sendo viável a conversão em agravo interno dada a natureza do erro, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.