AREsp 2663044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovante de pagamento válido do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Exigência de que o comprovante contenha número do código de barras e do processo para aferição
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo no prazo: deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras), não sanada no prazo legal, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.