AREsp 2665205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade após intimação, o preparo estava irregular (faltou complementação por pagamento em dobro) e, ainda, o agravo foi interposto intempestivamente; por esses fundamentos aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso, procedendo-se à majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DCA ESTACIONAMENTO E LAVA- RAPIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DCA ESTACIONAMENTO E LAVA- RAPIDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de quitação do preparo
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade após intimação, o preparo estava irregular (faltou complementação por pagamento em dobro) e, ainda, o agravo foi interposto intempestivamente; por esses fundamentos aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso, procedendo-se à majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.