AREsp 2655785 - DECISAO

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O documento apresentado não comprovou o efetivo pagamento das custas por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, configurando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO NOVAES CORONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO NOVAES CORONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 impossibilidade de comprovar quitação da GRU

Ratio Decidendi

O documento apresentado não comprovou o efetivo pagamento das custas por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, configurando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.