AREsp 2665204 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), aplicando-se a jurisprudência que considera tal irregularidade causa de deserção (Súmula 187 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SALOMAO AKEL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SALOMAO AKEL e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 comprovante sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 irregularidade no preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), aplicando-se a jurisprudência que considera tal irregularidade causa de deserção (Súmula 187 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.