AREsp 2686621 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento legível e houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, configurando deserção na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ apesar de guia de recolhimento presente
2 exigência de guias devidamente preenchidas e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis para recursos dirigidos ao STJ
3 irregularidade do preparo quando há divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º