AREsp 2670689 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de erro no preenchimento da guia de recolhimento (indicação equivocada do número do processo de origem); a parte, devidamente intimada, não regularizou dentro do prazo; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é incabível e, no caso, não foi possível sua conversão em agravo interno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 efeito e admissibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de erro no preenchimento da guia de recolhimento (indicação equivocada do número do processo de origem); a parte, devidamente intimada, não regularizou dentro do prazo; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento é incabível e, no caso, não foi possível sua conversão em agravo interno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.