AREsp 2675224 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras no documento apresentado), combinado com a não regularização do preparo dentro do prazo legal após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Comprovante De Pagamento (código De Barras) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento por meio de comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras no documento apresentado), combinado com a não regularização do preparo dentro do prazo legal após intimação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...