AREsp 2675562 - DECISAO

AREsp 2675562 - DECISAO

Como o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, razão pela qual o relator não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILMAR ALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILMAR ALVES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, razão pela qual o relator não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...