AREsp 2686877 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; ante a ausência de preparo e a súmula aplicável, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso e é determinada a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; ante a ausência de preparo e a súmula aplicável, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso e é determinada a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.