AREsp 2673699 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é meio hábil para sanar o vício e não deve ser convertido em agravo interno no caso concreto, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RIO TIBAJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Saneamento De Óbices
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RIO TIBAJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 pedido de reconsideração contra certidão de saneamento e sua inadmissibilidade/possibilidade de conversão em agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é meio hábil para sanar o vício e não deve ser convertido em agravo interno no caso concreto, razão pela qual o recurso não é conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º