AREsp 2660830 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso em razão da deserção decorrente da indicação errônea do número do processo na guia de preparo, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e, tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOSE RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no preparo que caracteriza deserção
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso em razão da deserção decorrente da indicação errônea do número do processo na guia de preparo, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; e, tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.